Segundo o ministro Dias Toffoli, o caso em questão se amolda às excepcionalidades definidas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598099 e exige solução diferenciada em razão do interesse público.

Na ação, o partido argumenta que se a cláusula for aplicada aos suplentes, será afastada a premissa de que o mandato é do partido ou da coligação.

Segundo o decano, o réu tem o direito de conhecer todos os elementos que o incriminam antes de ser interrogado.

Após a solenidade, o ministro Dias Toffoli abriu uma exposição em memória do jurista, instalada no Hall dos Bustos, no edifício-sede do STF, aberta ao público até o fim de dezembro.

O julgamento do recurso extraordinário que discute a matéria será retomado na sessão da próxima quarta-feira (27) com o voto do ministro Edson Fachin.

A relatora, ministra Rosa Weber, não verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido antes da apreciação de outro habeas corpus em curso no STJ.

Presidente Dias Toffoli entendeu existir possibilidade de lesão à economia da empresa e risco de afetar, até mesmo, a continuidade do serviço prestado.

A defesa alegou que o cumprimento de sentença teria afrontado decisões do STF. No entanto, a ministra Cármen Lúcia verificou que não estão presentes os requisitos constitucionais para trâmite da reclamação no STF.