Por unanimidade , foi reconhecida a responsabilidade civil da prestadora de serviço público, ao considerar que houve omissão no dever de vigilância e falha na prestação e organização do serviço.

O ministro Alexandre de Moraes aplicou aos casos o novo entendimento da Corte que limita o alcance da prerrogativa de foro de deputados federais e senadores.

Governo de Roraima pede que o governo federal seja obrigado a promover medidas administrativas na área de controle policial, saúde e vigilância sanitária aos cidadãos venezuelanos.

Como o delito em apuração não tem relação com o exercício do cargo, o ministro Celso de Mello aplicou decisão plenária que afasta o foro por prerrogativa de função e determinou a baixa do inquérito.

Ao acolher pedido do governo do estado, a ministra Cármen Lúcia verificou que a extensão de índice de reajuste a toda a carreira de magistério público estadual importaria grave risco de lesão à ordem e à economia públicas.

O ministro Edson Fachin aplicou decisão do Plenário segundo a qual cabe ao Supremo julgar parlamentares federais apenas por crimes praticados no exercício do cargo e em razão da função pública.