Dispositivos do Estatuto do Torcedor questionados em ADI exigiam critérios técnicos previamente definidos para a participação de clubes em campeonatos.

Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte.

Na sessão desta quarta-feira, o Plenário acolheu questão de ordem do presidente, ministro Dias Toffoli, e proclamou a decisão que havia sido proferida no Plenário Virtual.

Para o presidente do Supremo, a decisão do TJRS invadiu atribuição do Poder Legislativo, em especial a prerrogativa de debater projetos de lei.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a suspensão da obra configura censura prévia, em contrariedade à Constituição.