Decisão do ministro Edson Fachin nega pedido de liminar a prefeito cassado de Frecheirinha (CE) e mantém data de eleição no município.

Relator do caso, ministro Edson Fachin se manifestou pela existência de repercussão geral e foi seguido por unanimidade. Mérito do recurso será julgado oportunamente pelo Plenário do STF.

Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília, o sistema vai ler todos os recursos extraordinários e identificar os vinculados a temas de repercussão geral.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a gravidade da conduta adotada pelos infratores justifica a fixação da multa nos exatos valores indicados pela AGU.