De acordo com o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, houve transcurso do prazo máximo para a indisponibilidade de bens prevista na Lei 8.443/1992.

Ação questiona normativos do Ministério da Justiça que regulamentam visitas íntimas em penitenciárias federais.

Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado no início da sessão da próxima quarta-feira (13).

Decisão do TCU foi questionada pela Concepa, concessionária que administra o trecho na rodovia BR-290/RS.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (7), às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Por maioria, Plenário considerou que o dispositivo que determina a impressão coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto, contrariando a Constituição Federal.