Defesa do ex-presidente sustentava que o TSE teria desrespeitado a autoridade de deliberação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

Voto-vista do ministro Alexandre de Moraes conclui julgamento e, por 3 votos a 2, declarações questionadas pela PGR são consideradas abrangidas pela imunidade parlamentar.

Conforme a decisão, semente de Cannabis sativa não pode ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga ilícita, por não possuir substância psicoativa.

Relator do inquérito, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que se passaram 15 meses sem que a investigação tenha conseguido levantar elementos mínimos que apontassem materialidade e autoria.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (12), às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.