Negada liminar que pedia suspensão de decreto de criação do Parque Nacional das Araucárias (SC)
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, não verificou a presença dos requisitos que justificam a concessão de liminar: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico, reafirma STF
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário Virtual reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que candidato só pode permanecer em concurso se refizer psicotécnico anulado.
ADI contra lei do Rio de Janeiro que estabelece normas ao setor de asfaltos terá rito abreviado
Ministro rejeita legitimidade de associações de distribuidores de veículos para ajuizar ADI
Ministro suspende processo de cassação do prefeito de Tauá (CE)
Em análise preliminar do caso, o ministro Gilmar Mendes verificou que o ato da Câmara Municipal, ao estabelecer normas de processo e julgamento referentes a crime de responsabilidade, vai de encontro ao disposto na Súmula Vinculante (SV) 46.
Negada anulação de interceptações telefônicas em inquérito contra delegado do PR
Ao negar o HC, o ministro Alexandre de Moraes assinalou que provas ilícitas não resultam na nulidade de todo processo, pois permanecem válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes.
Ministra assegura trâmite de ação ajuizada pela DPU em favor de comunidade quilombola
A ministra Rosa Weber (relatora) cassou decisão do juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba e determinou que, nos termos do que foi decido pelo Supremo na ADI 3943, seja reconhecida a legitimidade da DPU para ajuizar a ação civil pública.
