Maioria dos ministros seguiu voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que deu interpretação conforme a Constituição aos artigos 1º a 4º da lei estadual para excluir a incidência dos dispositivos sobre instituições federais e particulares de ensino superior.

“Transformações no Direito Privado nos 30 Anos da Constituição – Estudos em Homenagem a Luiz Edson Fachin” será lançado durante o VI Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Civil.

O Plenário entendeu que município não tem competência para legislar sobre sorteios e loterias, sob pena de violação do pacto federativo. A decisão seguiu o voto do ministro Marco Aurélio, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 337.

A nova edição, com três volumes e mais de 1.500 páginas, foi lançada em homenagem aos 30 anos da Constituição de 1988. A tiragem é limitada, com 2.018 exemplares, numerados.

Relator determinou a extinção do inquérito por falta de justa causa, “configurada, preponderantemente, pela ausência de suporte indiciário mínimo quanto à autoria dos fatos delituosos”.