O STF decidirá se o benefício pode ou não ser estendido a outros aposentados. Até lá, todos processos sobre o tema em tramitação no país ficam suspensos. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, votou pelo provimento do recurso do INSS e foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma.

A Turma acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que levou em consideração a prescrição da pretensão punitiva alcançada em 15 de setembro de 2018.

Segundo explicou o relator, ministro Alexandre de Moraes, a exigibilidade do IPTU sobre áreas arrendadas ou cedidas pela União aos terminais portuários está de acordo com o posicionamento pacificado pelo Supremo.

Recurso sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso discute o não recolhimento, por empresários de SC, de valores apurados e declarados de ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010, denunciados por crime contra a ordem tributária.

Plenário Virtual do STF reconhece repercussão geral de recurso que questiona conformidade de norma da Corregedoria Geral de Justiça com o sistema acusatório, o papel do juiz, do Ministério Público e da polícia, na fase pré-processual.