Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, as mudanças realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado violam o princípio constitucional da separação dos Poderes.

Informações coletadas vão subsidiar a análise do relator, ministro Cristiano Zanin, dos pedidos feitos na ADPF 1143.

Exposições no segundo e último dia do evento ocorrem das 9h30 às 12h30 e podem ser acompanhadas pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.

Ministro Edson Fachin, relator da ação que questiona a proibição, também solicitou informações às autoridades envolvidas.

PP alega que a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitividade entre setores.

Na tarde desta segunda-feira (10), mais expositores foram ouvidos no STF em audiência pública sobre o tema.

Governador deverá informar ao Supremo Tribunal Federal cada etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos.

Para o partido, as regras contrariam a eficiência, a livre iniciativa e a isonomia.

Tribunal julgou constitucional a regra prevista na lei do Programa Mais Médicos.