OAB questiona dispositivo de lei da BA sobre limite de gastos com pessoal no Judiciário
De forma a subsidiar a análise do pedido de liminar, a ministra Cármen Lúcia (relatora), em decisão publicada em 19/6, requisitou informações ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa do estado.
Liminar garante acesso de representantes de sindicato para acompanhar votações da Reforma da Previdência na Câmara
Na decisão, o ministro Toffoli, presidente do STF, citou precendentes no sentido do cabimento do habeas corpus para assegurar aos cidadãos interessados o acesso pacífico às dependências do Congresso Nacional.
Entenda o que muda com a ampliação dos casos que podem ser julgados em plenário virtual no STF
As mudanças decorrem de emenda ao Regimento Interno do STF, regulamentada pela Resolução 642/2019. A ampliação dos julgamentos em ambiente eletrônico permite que a prestação jurisdicional pela Corte seja acelerada.
Nota de pesar
Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, divulga nota de pesar pelo falecimento do jornalista Paulo Henrique Amorim.
OAB questiona normas de Sergipe que autorizam transformação de cargos e funções sem lei
Para a entidade, as normas estaduais violam a exigência de lei para a criação, extinção e transformação de cargos, empregos e funções públicas, conforme prevê a Constituição Federal.
Presidente afasta impedimento para liberação do certificado de regularidade previdenciária ao Amapá
O ministro Dias Toffoli baseou sua decisão na jurisprudência do STF, segundo a qual, ao editar a Lei 9.717/1998 e o Decreto 3.788/2001, a União extravasou a competência legislativa para a edição de normas gerais sobre previdência social.
Ministro garante restituição de prazo para apelação da vítima em razão de inércia do Ministério Público
Segundo o ministro Celso de Mello, a providência tem por finalidade assegurar a participação da vítima no processo penal, garantindo o acesso à Justiça de quem sofreu os efeitos da prática delituosa.
