Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a expedição de mandado de prisão contra o empresário após o julgamento da apelação pelo TRF-3 não representa constrangimento ilegal.

Participaram da visita institucional o presidente, o vice-presidente e o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

O Plenário negou recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e validou lei estadual que entende que o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana não se enquadra como maus tratos.

Ao julgar ADIs ajuizadas contra normas de três estados, o Plenário reiterou jurisprudência da Corte no sentido de que a criação de procuradorias autárquicas e fundacionais, paralelas à estrutura da procuradoria-geral do estado, afronta a Constituição Federal.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes concede cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e confere interpretação conforme a Constituição Federal a regra prevista em decreto sul-mato-grossense.

A ação penal tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Norte e envolve denúncia de lavagem de dinheiro referente a repasses ilegais de esquema de corrupção na Caixa Econômica Federal. O relator do habeas corpus no STF é o ministro Marco Aurélio.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária de hoje, às 14h. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.