O ministro Luís Roberto Barroso suspendeu dispositivos das Constituições estaduais do Pará, de Pernambuco, de Rondônia e do Amazonas.

Em sessão virtual, os ministros reafirmaram não caber ao Legislativo dos estados instituir feriado bancário.

A decisão seguiu a jurisprudência do STF de que leis estaduais não podem intervir indevidamente nas relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias.

Para o presidente do STF, o argumento de que o pagamento geraria grave lesão ao interesse público não se comprova devido ao baixo custo do medicamento frente ao orçamento municipal.

Em sua última sessão no STF, o decano afirmou que a prerrogativa só se aplica às autoridades públicas que depõem na condição de testemunhas.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, não há indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal,

A maioria dos ministros entendeu que compete privativamente à União Federal legislar sobre o setor nuclear.

A operação investiga esquema de venda de sentenças e apropriação de honorários periciais na Justiça Federal em SP.