STF julga constitucional lei fluminense que impede operadoras de celulares de cobrar multa contratual de desempregados
STF julga constitucional lei sobre uso de armamento de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública
A Lei 13.060/2014, de iniciativa do Senado Federal, determina que os órgãos de segurança pública priorizem o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo nas situações em que a integridade física ou psíquica dos policiais não estiver em risco.
Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado
Pedido de vista suspende julgamento de ADI contra dispositivos do Estatuto do Torcedor
Antes do pedido de vista, o ministro Alexandre de Moraes (relator) e mais seis ministros já haviam votado pela declaração de inconstitucionalidade de parte das regras inseridos no estatuto pela Lei 13.155/2015.
Suspenso julgamento sobre pagamento de pedágio por moradores de município cortado por BR
O processo paradigma da matéria, com repercussão geral reconhecida, envolve pedido de moradores de Palhoça (SC) para que fosse permitida a passagem de munícipes em trecho de rodovia sob concessão, sem a necessidade de pagamento do pedágio.
Pacto Nacional pela Primeira Infância reúne CNJ e 40 instituições da área em evento no STF
Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça pretende unir esforços do Sistema de Justiça, de órgãos públicos do Poder Executivo e de entidades do terceiro setor e da academia para efetivar direitos previstos na legislação para a população brasileira com menos de 6 anos de idade.
Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (11)
Confira os temas dos processos pautados para hoje. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
Suspensa decisão que impedia governador da Bahia de exigir dedicação exclusiva de diretores de escolas públicas
Em análise preliminar do caso, o ministro Dias Toffoli destacou que lei baiana que exige dedicação integral de dirigentes de escolas públicas não apresenta qualquer ilegalidade ou excepcionalidade que permita afastar sua aplicação a partir do momento da promulgação.
Supremo julga inconstitucional norma do CTB que permite ao Contran criar sanções para infrações de trânsito
O Plenário manteve a validade de exigências previstas no CTB para a emissão certificados de registro de veículo e de licenciamento anual, mas afastou a autorização para o Conselho Nacional de Trânsito estabelecer sanções.