Os ministros mantiveram, no entanto, a validade da lei estadual que criou o programa “Renda para Viver Melhor”.

Entre outros aspectos, a decisão levou em conta a pluralidade e a natureza permanente dos crimes praticados.

Para a maioria dos ministros, restrição da norma visa assegurar os princípios que regem a ordem econômica e insere-se na competência da CVM.

Os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso consideram que o STF é competente. Para a ministra Rosa Weber, a competência é da Justiça Federal.

Para Fux, não se sustenta o argumento da Prefeitura de São José dos Campos de que a divulgação das informações sobre o combate à pandemia causaria grave lesão ao interesse público

Nos recursos, três condenados beneficiados por indulto natalino buscavam também a extinção das penas pecuniárias.

Segundo o procurador-geral da República, a norma invade a competência privativa da União para legislar sobre manutenção e desenvolvimento do ensino.

Recurso com repercussão geral trata da questão em relação ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube, a partir das 14h.