Associação questiona limitação do orçamento do Ministério Público do Ceará
A Conamp sustenta violação à autonomia financeira do órgão.
Suspensa norma que previa incidência de teto salarial em todas as estatais do DF
Prevaleceu o entendimento de ofensa à Constituição, que prevê incidência do teto apenas a estatais que recebam recursos públicos para despesas de pessoal e de custeio.
Julgamento sobre competência do STF em ações contra CNJ e CNMP prossegue nesta quarta-feira (18)
A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube, a partir das 14h.
2ª Turma afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista
A Turma confirmou decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que acolheu reclamação do ente público com fundamento na jurisprudência do STF.
Relatora nega seguimento a HC de tabeliã condenada por “golpe do ITBI” em Petrópolis (RJ)
Segundo a ministra Cármen Lúcia, o pedido de revisão da pena apresentado pela defesa é manifestamente contrário à jurisprudência do STF.
Publicação reúne decisões do STF sobre Covid-19 vertidas para a língua inglesa
Case Law Compilation – Covid-19 facilita o diálogo da Corte com a comunidade jurídica internacional
Governador em exercício do RJ questiona proibição de prisão administrativa de policiais militares
Cláudio Castro argumenta que a lei federal que veda a sanção compromete o exercício do poder disciplinar da Polícia e do Corpo de Bombeiro Militar.
Soberania popular e cidadania foram destaques de palestra de Luiz Fux em fórum internacional
Evento discute a relação das Cortes Constitucionais com a democracia e a garantia dos direitos fundamentais diante da crise global gerada pela Covid-19.
STF reafirma que serviço auxiliar voluntário na PM não gera vínculo empregatício
Os ministros reiteraram que as despesas desse serviço são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória.
