Suspenso bloqueio de R$ 81,3 milhões das contas de Minas Gerais
O bloqueio decorreu de contragarantia executada pela União pela quitação de parcelas de empréstimos com o BID e a Agência Francesa de Desenvolvimento.
Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral
A matéria é tema do RE 1199021, em que uma empresa de cosméticos sustenta que o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas só pode ser instituído por meio de lei complementar.
Governador do RJ contesta obrigação de revisar plano de cargos e salários de servidores da saúde
Mantida condenação de servidora por falsificação e venda de remédios de alto custo
A farmacêutica pretendia a remessa do caso para a Justiça Federal, mas o relator do RHC destacou que o mérito da controvérsia ainda não foi examinado pelo STJ.
Ministro suspende processo de cassação de prefeito de Divinópolis (MG)
Para o ministro Alexandre de Moraes, a Câmara Municipal, ao impor quórum qualificado para o recebimento da denúncia, ofendeu a Súmula Vinculante 46 do STF.
Íntegra do voto do ministro Celso de Mello pela continuidade do julgamento de ação que pede criminalização da homofobia
O ministro votou nesse sentido na sessão plenária de ontem (23).
STF retomará em junho julgamento de ações sobre criminalização da homofobia
Na sessão desta quinta-feira (23), votaram a ministra Rosa Weber e Luiz Fux. Até o momento, foram proferidos seis votos, todos entendendo haver omissão do Congresso Nacional ao não proteger penalmente a comunidade LGBT.
Ministro Fachin nega pedido de liberdade de deputados estaduais do RJ
Segundo o ministro, os pedidos, apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5824, em que se discute a imunidade dos parlamentares estaduais, não têm previsão na lei.
