Mantida na Justiça comum investigação contra ex-coordenador da campanha de Aécio Neves à Presidência
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não há indícios da prática de crime eleitoral.
Norma do ES que ampliou prerrogativa de foro para ações de improbidade é inconstitucional
Ministros reafirmaram entendimento de que a Constituição não autoriza ao legislador a instituição de foro por prerrogativa de função para os processos de natureza cível.
Relator considera legítima vacinação compulsória, desde que sem medidas invasivas
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, vacinação compulsória não significa vacinação forçada, pois exige sempre o consentimento do usuário, apesar das medidas restritivas cabíveis.
Bolsonaro questiona condenações da União por excesso de linguagem de juízes
Na ADPF 774, o presidente da República sustenta que não há, na Loman e no CPC, indicação expressa sobre o conteúdo jurisdicional que pode ser considerado ilícito.
Fux nega seguimento a recurso em que Vasco da Gama pretendia rediscutir direito de arena
Segundo o presidente do STF, a matéria é infraconstitucional e exigiria o reexame de fatos e provas.
STF invalida limite de idade para ingresso na magistratura do DF
Prevaleceu o entendimento de que o requisito está em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
PSB pede que governo do DF apresente plano de vacinação contra Covid-19
O partido alega que o DF passa por grave crise sanitária e questiona a omissão do governo local na divulgação de informações sobre a vacina.
TV Justiça exibe programa especial de retrospectiva de 2020 no próximo dia 23
O programa será exibido a partir das 22h, com reapresentação no dia 30/12, no mesmo horário.
Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional
Em julgamento em sessão virtual, prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o dispositivo legal viola a proibição de imposição de sanção perpétua.
