Mandado de segurança contra decisão negativa do CNJ em pedido de providências é incabível
Segundo o ministro Gilmar Mendes, o STF não tem competência para revisar deliberação negativa do conselho.
Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada
Plenário do STF decidiu, em sessão virtual, que a exigência do Código Civil em relação ao capital social da Eireli não atenta contra a Constituição Federal.
Plenário confirma validade de lei que autorizou criação da Ebserh
Os ministros mantiveram a validade da norma que autorizou a criação da estatal voltada à prestação de serviços públicos de saúde.
Dispositivos que tratam da participação nos lucros em estatais são constitucionais
Conforme decisão do STF, as regras previstas na legislação para o exercício desse direito pelos empregados públicos estão em harmonia com a Constituição Federal.
STF atualiza Portal de Integração e aprimora comunicação com tribunais e órgãos
A iniciativa integra uma das metas de gestão da Presidência do ministro Luiz Fux, no sentido de modernizar o processo judicial e possibilitar que o Supremo atinja o nível de Corte Constitucional 100% digital.
Toffoli determina criação de grupo de trabalho em processo sobre regime especial de precatórios
A determinação foi tomada após audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (14).
Prescrição em processo suspenso deve ser limitada à pena máxima prevista para o crime
Segundo o relator, ministro Edson Fachin, o texto constitucional, como regra geral, não assegurou ao Estado o direito de punir um indivíduo ou de executar a pena eternamente.
Ministro suspende resolução que zerou alíquota para importação de armas
Segundo o ministro Edson Fachin, os efeitos da redução contradizem o direito à vida e à segurança.
Negada revogação de prisão de homem denunciado por integrar milícia no RJ
C.M.F. é investigado na Operação “Os Intocáveis” e acusado de ser “laranja” da organização criminosa.
