Decisão unânime no Plenário Virtual considerou que a norma estadual, ao conferir status jurídico e independência funcional aos delegados, rompeu com o regime que caracteriza a atividade policial na Constituição Federal.

Entre os benefícios está o fortalecimento do papel dos tribunais de segunda instância e dos juizados especiais na consolidação da sistemática da repercussão geral, além de favorecer a interlocução com os órgãos responsáveis pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Os mandados foram cumpridos na manhã desta quinta-feira (19) por agentes da Polícia Federal. As investigações envolvem as obras de transposição do Rio São Francisco.