O relator da ação, ministro Marco Aurélio, votou pelo deferimento parcial da medida liminar, para suspender o alcance do decreto presidencial em relação à extinção dos conselhos federais criados por lei em sentido formal.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento nesta quarta-feira (12), às 9h30 e às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Desde sua posse em 2015, o ministro Fachin proferiu quase 34 mil decisões. Em relação à Operação Lava-Jato, cujos processos são de sua relatoria, há, no momento, 60 inquéritos que tratam da operação. De 2016 a 2019, foram apresentadas ao STF 25 denúncias.

Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República aponta a existência de esquema formado por integrantes da cúpula do PP para desviar recursos da Petrobras, fatos investigados pela Operação Lava-Jato.

Decisão do ministro Celso de Mello ressalta que o direito ao silêncio e o de não produzir provas contra si próprio, “constitui prerrogativa individual que não pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República”.