Para a Ordem dos Advogados, trecho do Código Processual Penal atinge o sistema acusatório.

Matéria, com repercussão geral reconhecida, envolve interpretação e alcance das normas constitucionais que garantem a soberania dos vereditos e o alcance das decisões definitivas.

Dispositivo do Código de Proteção aos Animais de SC está em sintonia com a Constituição e com a legislação federal.

Critérios previstos em lei estadual estão em desacordo com a Constituição e com a legislação nacional.

Ministro Alexandre de Moraes autorizou a progressão de regime após o ex-parlamentar cumprir 25% da pena, pagar multa e ter bom comportamento na prisão.

Nesta terça-feira (8), uma reportagem fala sobre um estudo que revelou queda na produção de ouro nos garimpos do país após decisão do STF.

Acordo busca consolidar e intensificar ações, programas e outros mecanismos destinados à cooperação entre os dois tribunais.

Para o colegiado, cabe à União, e não aos municípios, legislar sobre telecomunicações.

Ministros e estudiosos participaram do encontro sobre o tema, que envolve violação massiva de direitos.

Tribunal entendeu que a regra invadiu competência legislativa da União sobre o tema.