Ministro aplica jurisprudência para assegurar a investigado o direito de não comparecer a CPI
Em sua decisão, o ministro Celso de Mello destacou que a jurisprudência do STF prevê direitos e garantias a qualquer pessoa sob investigação estatal ou que responda a acusação penal.
Suspensa decisão do TJ-PR que determinava pagamento imediato de vantagem a servidora pública
Partido busca impedir indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador nos Estados Unidos
PPS afirma em mandado de segurança que a indicação ofende os princípios constitucionais que regem à administração pública, entre eles a impessoalidade, a moralidade e a eficácia. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski.
TV Justiça completa 17 anos com o objetivo de aproximar o Judiciário do cidadão
Nas 24 horas diárias de programação, a emissora permite ao cidadão entender melhor o funcionamento do Judiciário e a debater assuntos jurídicos de grande relevância no cenário nacional.
Ministro nega trâmite a ação que pedia suspensão de decisão sobre compartilhamento de dados
Conforme o relator, ministro Ricardo Lewandowski, a ADPF ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade não preenche requisitos legais para tramitação.
Rejeitado trâmite de ADI contra restrição ao exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário
Presidente do STF mantém validade de normas do RN sobre taxa de combate a incêndio
Segundo o ministro Dias Toffoli, está configurado no caso dano à ordem e à economia públicas, uma vez que a decisão questionada impede a manutenção dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros.
Ministro Luiz Fux lança obras sobre Direito Processual Civil e Mandado de Segurança
Lançamento acontece na segunda-feira (12), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, às 18h.
Supremo julga improcedente ação que pedia recolhimento de crianças em situação de rua
De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, que foi seguido por unanimidade, a exclusão da norma do ECA, requerida pelo PSL, poderia resultar em violações a direitos humanos e fundamentais.
