Ao deferir a liminar, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que é inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança.

Representantes de tribunais participaram de audiência de conciliação convocada pelo ministro Luiz Fux na ADI 4598, que discute resolução do CNJ sobre horário de funcionamento das cortes.

O caso envolve R$ 51 milhões encontrados em malas e caixas num apartamento de Salvador. Para o ministro Edson Fachin, há provas suficientes para a condenação dos irmãos.

Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a competência para legislar sobre condições para o exercício profissional é privativa da União.

O tema está sendo analisado no HC 166373, em que a defesa de ex-gerente da Petrobras questiona a apresentação concomitante de alegações finais de réus delatores e delatados.

Para a maioria dos ministros, a conduta se caracteriza como crime de estupro de vulnerável e não pode ser desqualificada para a contravenção penal de molestamento.

Ao conceder salvo-conduto, o ministro Gilmar Mendes considerou “integralmente ilegítima” a execução provisória da pena em razão da condenação pelo Júri.