Segundo a ministra Rosa Weber, a lei assegura às comunidades indígenas a participação em todos os processos de seu interesse. No caso, a comunidade Kaingang não foi incluída na ação que resultou na anulação da demarcação das terras.

Na ADPF, o partido argumenta que, a despeito de combater o nepotismo, o TSE criou mais um requisito para que advogados disputem vagas destinadas a advogados nos TREs.

Em petição ao Supremo, a Associação Civil Alternativa Terrazul pede que o presidente da República esclareça afirmações feitas em entrevista coletiva concedida em agosto último.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio destacou que não cabe Supremo Tribunal Federal apreciar mandado de segurança contra ato de outro tribunal.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a reclamação não pode ser usada como atalho processual para postular diretamente no STF a observação de precedente vinculante.