Segundo o ministro Gilmar Mendes, há possibilidade de danos irreparáveis aos alunos, pois a norma municipal é contrária a premissas básicas como o pluralismo de ideias e o fomento à liberdade e à tolerância.

A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida.

Segundo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a interpretação de que lei alagoana teria determinado o fornecimento de cadeiras adaptadas a todos os alunos de cada sala é incompatível com o princípio da proporcionalidade.

A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a regra prevista na Lei 13.089/2015.

Além da honraria, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal proferiu palestra sobre “Análise Econômica do Direito”