A ideia é reunir em um só local ações e dados das gestões dos ministros que presidiram o Tribunal. Iniciativa segue modelo de outros Poderes da República e busca promover maior transparência aos atos da Presidência.

Segundo o MPF, Bo Hans Ljungberg intermediava vantagens indevidas a executivos da Petrobras. Para o ministro Edson Fachin, o decreto prisional foi devidamente fundamentado.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a medida não está entre as competências constitucionais do TCU, pois não diz respeito a prestação de contas, mas à apuração de suposto desvio funcional.

A maioria seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu invasão da competência legislativa da União e violação ao princípio da livre iniciativa.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski aplicou a jurisprudência do STF de que somente em situações excepcionais é admissível o reexame dos fundamentos da dosimetria da pena.

Em decisão unânime, os ministros seguiram a manifestação do relator, ministro Roberto Barroso, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. O mérito do recurso paradigma do tema será posteriormente julgado pelo Plenário.