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Ação questiona no STF valores cobrados por serviços notariais e de registro em PE
27/05/2002 16:59
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Governador de Goiás ajuíza ADI no STF contra proibição de uso e extração do amianto em SP
24/05/2002 17:57
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STF cassa decreto que declarou fazenda paulista de interesse social para Reforma Agrária
24/05/2002 14:48
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STF mantém cassação de liminar que determinava reintegração aos quadros da Defesa Pública no ES
23/05/2002 19:18
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Ministra pede informações ao STJ para instruir julgamento de HC de Jorgina de Freitas
23/05/2002 18:43
