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Olívio Dutra ajuíza ADI contra lei gaúcha que regulamenta uso de lombadas eletrônicas nas rodovias do estado.
06/09/2002 17:05
22 anos atrás
Governo do RS contesta ato da Assembléia Legislativa por invasão de competência
06/09/2002 16:57
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Governo do ES contesta no STF invasão de competência pela Assembléia Legislativa
06/09/2002 16:10
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CNI aciona STF contra criação do cargo de agente ambiental voluntário
06/09/2002 15:20
22 anos atrás
Violência contra a mulher e advocacia pro-bono são destaques do fim-de-semana na TV Justiça
06/09/2002 12:44
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STF confirma constitucionalidade das taxas de estacionamento em unidades de ensino privadas
05/09/2002 18:50
