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STF recebe parecer de Brindeiro opinando pelo arquivamento de Inquérito contra Palocci
28/04/2003 15:03
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Gilmar Mendes sorteado relator de ADI contra ato da Corregedoria-Geral do TJ maranhense
25/04/2003 17:27
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PGR opina pela inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição paulista
25/04/2003 17:20
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CNC questiona no STF lei que trata dos serviços de vigilância noturna
25/04/2003 17:13
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Santa Catarina ajuíza ADI contra lei que trata de tempo para atendimento de consumidores
25/04/2003 16:23
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STF mantém assistência jurídica facultativa em ações de até 20 salários em juizados
25/04/2003 13:15
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Governadora do RN tentar cassar no STF decisão favorável a integrantes do MP estadual
24/04/2003 18:30
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STF considera inconstitucional Decreto Legislativo que fixou vencimento do governador de SC
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