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STF recebe HC de deputado estadual convocado a depor na CPMI sobre exploração sexual de crianças
01/12/2003 15:25

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Vice-governador do ES ajuíza ADI contra ato normativo do TC capixaba (republicada)
01/12/2003 14:55

21 anos atrás
STF encaminha ao MJ ofício no qual governador de RR alerta sobre ameaças (republicada)
28/11/2003 17:32

21 anos atrás
Fonteles questiona no Supremo lei de Goiás que criou cargo de diretor-geral da Polícia Civil
28/11/2003 17:06
21 anos atrás
Deputado federal do PFL baiano pede ao STF suspensão de processo por improbidade
28/11/2003 16:25

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Chega ao STF ação da PGR contra lei do Amapá sobre criação de quadro de pessoal
28/11/2003 15:34
