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Chega ao Supremo ação contra Lei fluminense que dispõe sobre serviço postal
15/12/2003 18:09
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Conselho Federal da OAB contesta Lei do Ceará que cria fundo de modernização do Judiciário
15/12/2003 17:30
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AMB contesta no Supremo Lei cearense que restringe direito a férias de magistrados
15/12/2003 16:59
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Fonteles questiona em ADIs no Supremo lei de Santa Catarina e dispositivo da Constituição do Amapá
15/12/2003 16:35
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Supremo recebe Ação Cautelar da Gradiente para suspender cobrança de PIS e COFINS
12/12/2003 18:16
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Paraná pede ao Supremo Suspensão de Liminares que permitiram reabertura de bingos
12/12/2003 17:01
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TV Justiça reprisa domingo entrevista do presidente do STF no “Roda Viva”
12/12/2003 16:26
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Ministério Público aciona STF contra disposições legais do Ceará e do Distrito Federal
12/12/2003 15:51
