A ministra Cármen Lúcia aplicou o entendimento do Plenário sobre a necessidade de esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena.

Segundo o ministro Dias Toffoli, o caso em questão se amolda às excepcionalidades definidas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598099 e exige solução diferenciada em razão do interesse público.

Na ação, o partido argumenta que se a cláusula for aplicada aos suplentes, será afastada a premissa de que o mandato é do partido ou da coligação.

Segundo o decano, o réu tem o direito de conhecer todos os elementos que o incriminam antes de ser interrogado.

Após a solenidade, o ministro Dias Toffoli abriu uma exposição em memória do jurista, instalada no Hall dos Bustos, no edifício-sede do STF, aberta ao público até o fim de dezembro.