Para o ministro Dias Toffoli, o débito admitido pelo grupo comprometia as finanças da Fazenda Pública paulista, afetando o acesso da população a serviços básicos como segurança e saúde.

O acordo, homologado pela ministra Rosa Weber na ação que o estado move contra a União, engloba pontos que tiveram consenso entre as partes. O processo, no entanto, prossegue com relação a pontos ainda em litígio.

Segundo o ministro Luiz Fux, a medida está fundamentada na gravidade do crime, praticado a sangue frio e com arma de grosso calibre, na presença de uma criança de 12 anos.

Segundo os delegados, a nova lei “ameaça e intimida” os agentes estatais, especialmente os membros da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

O decano votou pelo não provimento ao recurso, mas considerou plenamente legítimo o compartilhamento pela UIF do conteúdo de seus relatórios, transferindo ao Ministério Público e a Polícia Judiciária o dever de preservar o sigilo dos dados e das informações transmitidos.

Por maioria, o Plenário concluiu que a Receita Federal e a UIF podem enviar dados ao MP para fins de investigação criminal sem autorização prévia do Judiciário.

O encontro dá continuidade ao intercâmbio de boas práticas realizado durante viagem de Dias Toffoli ao Reino Unido no último mês de setembro, ocasião em que o presidente do STF realizou visitas institucionais e ministrou palestra sobre inteligência artificial.