O presidente da República alega que a falta de lei complementar gera assimetria na cobrança do tributo pelos estados e pelo DF.

Para o ministro, a regra que transformou cargos da extinta Receita Previdenciária descumpriu a vedação ao aumento de despesas em proposta legislativa de iniciativa exclusiva do presidente da República.

O Repórter Justiça fala sobre o mercado da música no Brasil.

O Solidariedade alegava que uma mudança abrupta da jurisprudência eleitoral passou a permitir a presidência das convenções por pessoa com direitos políticos suspensos.

Para o ministro, o decreto prisional está devidamente fundamentado na necessidade de coibir a reiteração da prática de crimes contra a mulher.

Para o partido, a norma editada pelo presidente da República contraria a derrubada de veto presidencial pelo Legislativo.

A matéria teve repercussão geral reconhecida em caso de fazendeiro absolvido do delito.

Na decisão liminar, o ministro também suspende a quebra dos sigilos telefônico e telemático da empresa.

Em sua manifestação no STF, o procurador-geral da República defendeu o exame da matéria caso a caso. O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (8)

Marconny Albernaz não compareceu ao depoimento que estava marcado para hoje (2/9).