Presidente do STF suspende decisão que impedia reforma previdenciária de São Bernardo do Campo
Segundo Dias Toffoli, é plausível a tese de que a decisão do TJ-SP tenha violado o princípio da separação dos Poderes.
OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação
Segundo a entidade, a norma dá margem à interpretação de que a participação dos advogados é meramente facultativa.
Declarados inconstitucionais dispositivos de lei do RJ sobre compensação pela exploração de petróleo
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a competência para legislar sobre a maioria dos temas tratados nos dispositivos é da União.
Governo de MT pede suspensão de norma que institui benefícios fiscais discriminatórios
O governador alega que a medida gera renúncia fiscal e pode causar prejuízos da ordem de R$ 80 milhões.
Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC
A lei catarinense estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais por meio da imprensa local.
Suspensa reintegração de professores efetivados sem concurso em Poços de Caldas (MG)
No julgamento da ADI 4876, o STF considerou inconstitucional a norma de MG que havia determinado a efetivação.
Mantida execução provisória da pena de ex-governador Neudo Campos (RR)
Para o ministro Gilmar Mendes, os fatos que levaram à condenação – um esquema de servidores fantasmas – aparentam gravidade suficiente para a manutenção da prisão.
