Ministro Fachin nega concessão de indulto a Paulo Maluf
Segundo o relator, laudo oficial atestou que Maluf não tem doença grave permanente, nos termos exigidos pelo último decreto natalino presidencial.
STF anula leis sobre criação de municípios no RS
Segundo o Plenário, a Constituição prevê aprovação prévia de leis federais para que os estados possam iniciar novos processos de emancipação municipal.
Governador do DF questiona lei que concedeu reajuste a professores da rede pública
Para Ibaneis Rocha, a norma previu reajustes sem prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
STF aprimora ações de comunicação e busca interagir com novos públicos
Medidas implementadas no primeiro ano da gestão do ministro Fux visam aproximar a Corte de novos públicos e combater a desinformação e boatos sobre ministros e a instituição.
Ministra Cármen Lúcia mantém condução coercitiva de Marcos Tolentino para depor na CPI
O advogado foi convocado para falar sobre relação entre o FIB Bank e a Precisa Medicamentos
Redução de vinculação de emendas parlamentares em Rondônia é inconstitucional, decide STF
O dispositivo da Constituição estadual destinava apenas 25% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde e educação, enquanto na Constituição Federal esse percentual é de 50%.
STF julga inconstitucional norma estadual que estabelecia subsídio de desembargador como teto de servidores municipais
Por maioria, o colegiado entendeu que o teto para servidores municipais é o subsídio do prefeito.
Ministro Gilmar Mendes restringe período de quebra de sigilo de incorporadora pela CPI
Foram identificadas transações entre a OPT Incorporadora e a Precisa Medicamentos, investigada pela comissão.
Cidadania pede o reconhecimento do crime de injúria racial como espécie de racismo
Segundo o partido, a ofensa à honra subjetiva por elemento racial é uma das principais ferramentas do racismo estrutural.
STF definirá se extinção de cargo afasta direito à nomeação de aprovado dentro do número de vagas
O recurso extraordinário interposto pelo Município de Belém, que também discute se o direito subjetivo pode ser afastado pela limitação de gastos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, teve repercussão geral reconhecida.
