A norma veda a contabilização de assinatura de eleitores filiados a outras legendas e impede a fusão ou a incorporação de partidos com menos de cinco anos.

De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, a modificação permite que partidos menores tenham representação parlamentar.

A decisão foi tomada no julgamento de ADI ajuizada contra dispositivo da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015).

Na sessão desta terça-feira (3), a Turma rejeitou todas as preliminares apresentadas pela defesa. O mérito deve ser julgado na próxima semana.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, de que a simples afronta à Lei de Licitações não caracteriza ato doloso de improbidade.