Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, não há na medida, introduzida pela Reforma do Judiciário, qualquer violação às cláusulas pétreas da Constituição Federal.

O ex-deputado federal é acusado de receber vantagem indevida por intermediar acordos com Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobras.

A lei estadual permitia a transposição de servidor a cargo com qualificação distinta da de sua investidura originária.

Ao término do período inicial, as partes deverão prestar contas do número de aderentes e valores recebidos e a receber, para eventual prorrogação por mais 30 meses.

Na decisão, o ministro Celso de Mello ressaltou a necessidade de cumprimento de eventual ordem judicial, mesmo quando seja destinada ao próprio presidente da República.

A nota destaca que foi autorizado aos investigados o pleno acesso aos autos do inquérito que apura fake news.

Segundo a decisão, a Lei federal 11.738/2008 estabelece parâmetros gerais para a composição da jornada dos profissionais da educação, sem inviabilizar o exercício da competência dos entes federados.