Segundo a ministra Cármen Lúcia, a jurisprudência do STF considera incabível habeas corpus contra ato de ministro da Corte.

Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a medida é razoável e protege os estudantes de situações de abuso.

Prevaleceu o entendimento de que o CNMP tem isenção para decidir esses conflitos sem ferir a independência funcional dos diversos ramos.

A sessão ordinária do dia 30/6 não sofreu alterações.