Maioria concluiu que a norma violou a competência privativa da União para dispor sobre telecomunicações.

Em sessão virtual, Plenário confirma liminar concedida em abril que permite medidas restritivas sobre distanciamento e isolamento social, funcionamento de escolas, comércio e atividades culturais.

Nas ações de inconstitucionalidade, os Tribunais estaduais devem analisar as atribuições previstas para os cargos.

Os empresários, donos da Avianca, tiveram a prisão preventiva decretada num desdobramento da Lava Jato e mantida liminarmente pelo STJ.

Segundo o ministro, não existe prazo específico que condicione o momento da indicação.

Luiz Fux citou a aplicação de teorias econômicas no campo da Justiça como forma de garantir eficiência e prestar contas para a sociedade

Segundo o ministro Edson Fachin, a gestão dessas informações compete exclusivamente à União.

A garantia prevista na Constituição Federal não abrange os servidores da administração indireta, integrada por autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas.