Prevaleceu o entendimento de que a lei piauiense não interfere em telecomunicações, mas busca dar maior proteção e efetividade ao direito do consumidor.

Para o ministro Edson Fachin, a imprevisibilidade e a inconstância dessa modalidade de contrato podem dificultar a concretização dos direitos fundamentais trabalhistas.

Segundo o ministro Edson Fachin, o trâmite do procedimento criminal no STJ não contraria a jurisprudência do STF nem viola o princípio do juiz natural.

No entendimento do ministro, a ordem de solicitação de bens e serviços de hospitais da rede privada com o intuito de garantir o atendimento de pacientes do coronavírus não se mostra desproporcional na atual conjuntura mundial.

Ministro Nunes Marques abriu divergência, ao votar pela concessão do pedido, reconhecendo a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

Segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a lei estadual invade a competência da União.

Segundo Augusto Aras, as regras violam a competência da União para estabelecer normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente.

A partir da edição comemorativa, periódico seguirá parâmetros internacionais de publicação de jurisprudência, com projetos gráficos e de comunicação modernizados 

Ao analisar legislação do Estado do Pará, os ministros entenderam que a medida viola os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade.