Para o STF, não há óbice ao julgamento, pela Justiça Comum, de crimes de competência dos Juizados Especiais, quando praticados em concurso com delitos mais graves.

O Plenário julgou, na sessão telepresencial desta quinta-feira (10), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e um Recurso Extraordinário em que fixou tese de repercussão geral sobre a matéria.

O programa, um dos principais da TV Justiça, vai ao ar às quartas e às quintas-feiras, antes das sessões plenárias, com explicações dos processos em pauta.

A entidade e o partido pedem, entre outros pontos, que vacinas aprovadas por agências estrangeiras possam ser utilizadas, independentemente de registro da Anvisa.

A liminar deferida pelo ministro Edson Fachin leva em conta a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades.

Para o ministro Edson Fachin, o acordo de colaboração premiada firmado no Supremo tem amplo alcance e produz efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional.

Em ação, as entidades pedem que sejam reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos da Constituição Federal pelo governo federal na área.

O entendimento dos ministros é que a medida fere o princípio da separação dos Poderes e os dispositivos constitucionais que regem o orçamento público.