Conforme decisão do STF, as regras previstas na legislação para o exercício desse direito pelos empregados públicos estão em harmonia com a Constituição Federal.

A iniciativa integra uma das metas de gestão da Presidência do ministro Luiz Fux, no sentido de modernizar o processo judicial e possibilitar que o Supremo atinja o nível de Corte Constitucional 100% digital.

A determinação foi tomada após audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (14).

Segundo o relator, ministro Edson Fachin, o texto constitucional, como regra geral, não assegurou ao Estado o direito de punir um indivíduo ou de executar a pena eternamente.

Segundo o ministro Edson Fachin, os efeitos da redução contradizem o direito à vida e à segurança.

C.M.F. é investigado na Operação “Os Intocáveis” e acusado de ser “laranja” da organização criminosa.

Plenário julgou improcedente ação ajuizada contra dispositivos que tratam da nomeação do procurador-geral de Justiça em caso de omissão do chefe do Executivo e do retorno à atividade de membro da carreira aposentado.

Fux considerou precedente da Corte no sentido de que a transposição de regimes deve ser vedada somente se o servidor celetista não tiver prestado concurso público.

O decreto estadual viola dispositivos que estabelecem a necessidade de lei para aumento de salário de servidores e proíbem a vinculação remuneratória.