STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa para ação rescisória
O Plenário rejeitou a pretensão da União de desconstituir decisão monocrática que não levara em conta a renúncia.
Impressão de registro põe em risco sigilo e liberdade de voto
Em decisão unânime, o Plenário do STF declarou inconstitucional o dispositivo da Minirreforma Eleitoral que previa a obrigatoriedade da impressão do registro do voto.
Lista suja do trabalho escravo é constitucional
De acordo com a decisão, o cadastro não representa sanção e visa dar publicidade a decisões definitivas em processos administrativos.
Normas para instalação de torres de transmissão em municípios paulistas são objeto de ação
As leis locais estabelecem distâncias mínimas em relação a residências e outras áreas.
PGR questiona leis de SC sobre subsídios no Ministério Público estadual
Augusto Aras alega que a Constituição Federal proíbe o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra.
Prazos processuais no STF foram suspensos nesta terça-feira (15)
Portaria do presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, determinou também a suspensão do prazo para inclusão de sustentação oral no sistema de Plenário Virtual e o prazo de vigência das sessões virtuais do Plenário e das Turmas desta semana.
Pauta do STF na primeira sessão de julgamentos da gestão do ministro Luiz Fux
A sessão, a partir das 14h desta quarta-feira (16), será transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos
A responsabilização só é caracterizada quando há nexo causal entre o momento da fuga e o delito.
Zoneamento ecológico-econômico do RJ não pode dispensar relatório de impacto ambiental
Segundo o relator, ministro Edson Fachin, os zoneamentos devem seguir a orientação expressa da lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente.
