Ministro Dias Toffoli arquiva queixa-crime de Tabata Amaral contra Eduardo Bolsonaro
Na avaliação do ministro, as declarações do parlamentar sobre projeto de lei de autoria da deputada estão amparadas pela imunidade parlamentar.
STF invalida concessão de anistia de infrações administrativas a militares estaduais por lei federal
Segundo o Plenário, compete aos estados, e não à União, legislar sobre a matéria.
Planos de saúde contestam lei do RJ que proíbe limitação de tratamento para pessoas com autismo
Entre outros argumentos, a Unidas sustenta que a norma contraria a legislação federal sobre a matéria.
Corregedor nacional de Justiça pode requisitar dados bancários sem prévia autorização judicial, diz STF
A medida, no entanto, deve ser tomada em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada.
Ministro Barroso recebe representante do Escritório da ONU de Direitos Humanos para América do Sul
Jan Jarab manifestou preocupação com invasão de terras indígenas; despejos forçados; alta letalidade policial e atuação da PRF; desaparecimentos forçados; e violência política nas eleições gerais.
ICMS do diesel: ministro André Mendonça convoca audiência de conciliação
A audiência será nesta quinta (2/6), às 10h, no STF.
STF confirma decisão que suspendeu majoração de reajuste de servidores mineiros
Os artigos foram introduzidos por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa do governador Romeu Zema, que tratava da revisão geral anual dos subsídios.
Relator acolhe pedido da PGR e arquiva inquérito contra deputado José Medeiros por racismo
Para a Procuradoria-Geral da República, não ficou comprovado que o parlamentar tenha agido com intenção de praticar discriminação racial no Twitter.
Normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação, decide STF
Segundo o Plenário, a jurisprudência trabalhista que autoriza a ultratividade das normas é incompatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica.
