Secretaria de Comunicação Social do STF divulga nota encaminhada pelo Gabinete do Ministro Celso de Mello sobre a aposentadoria voluntária do ministro.

Para a maioria dos ministros, o termo “falência” deve ser interpretado como expressão genérica que inclui as diversas modalidades de insolvência.

O Plenário entendeu que as normas do Paraná e de Roraima invadiram a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica.

Para as legendas, a instituição do conselho fere diversos preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Entendimento foi firmado em julgamento de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do TST.

Para o Plenário, a norma, que veda a prestação do serviço de consultoria pelo auditor independente a um mesmo cliente, não ofende o livre exercício da profissão.

Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário decidiu que a exigência, introduzida pela Reforma do Judiciário, é constitucional.

Eduardo Pojo está preso em Brasília em decorrência da Operação Falso Negativo, que investiga fraudes na compra de testes para Covid-19.

Em razão da necessidade de orientações sobre o cumprimento de sua decisão na ADPF 738, o ministro complementou-a com diretrizes, sem prejuízo de regulamentação pelo TSE.

As ações sobre o tema retornarão ao Plenário na próxima quarta-feira (30).