O relator, ministro Dias Toffoli, solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, para subsidiar o exame das liminares.

A história do audiovisual no Brasil e as tendências de inovações tecnológicas em saúde estão entre os assuntos.

Segundo a Apib, liminares do STF estão sendo descumpridas, e garimpeiros continuam a invadir as terras. Ministro fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Uma parceria da Corte com a Universidade de Münster (Alemanha), o evento contou com a presença de professores brasileiros e estrangeiros.

Para a maioria do Plenário, a referência ao subsídio dos ministros do STF tem efeitos somente para valores da época em que a lei foi editada, sem reflexos nos futuros aumentos.

Decisão que autorizou o aumento é alvo de ação da Rede Sustentabilidade.

Para o relator, a mudança do entendimento do TSE sobre os votos de candidato que teve o mandato cassado por decisão tomada após as eleições não poderia retroagir para as eleições de 2018.

Entre outros pontos, o Plenário considerou que a legislação estadual vai ao encontro do texto constitucional, que impõe o estabelecimento de prazos prescricionais e decadenciais.

O debate abordará decisões judiciais, consequencialismo e boa-fé objetiva.

Também foram restabelecidos os mandatos de outros três deputados que haviam perdido as vagas em razão da anulação dos votos de Francischini.