De acordo com o decano da Corte, a Constituição de 1988 representou um momento de superação, em que o país emergia de uma experiência autoritária que suprimiu o regime das liberdades públicas.

O ministro Luiz Fux afastou as alegações da autora da ação de que decisão do STJ teria usurpado a competência do Supremo

O ministro Luís Roberto Barroso suspendeu dispositivos das Constituições estaduais do Pará, de Pernambuco, de Rondônia e do Amazonas.

Em sessão virtual, os ministros reafirmaram não caber ao Legislativo dos estados instituir feriado bancário.

A decisão seguiu a jurisprudência do STF de que leis estaduais não podem intervir indevidamente nas relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias.

Para o presidente do STF, o argumento de que o pagamento geraria grave lesão ao interesse público não se comprova devido ao baixo custo do medicamento frente ao orçamento municipal.

Em sua última sessão no STF, o decano afirmou que a prerrogativa só se aplica às autoridades públicas que depõem na condição de testemunhas.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, não há indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal,