A PGR pede que seja reconhecida a competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) e a preservação de todos os atos processuais e decisórios.

Para o procurador-geral da República, a regulamentação do artigo 245 da Constituição visa garantir direitos básicos de dignidade e sobrevivência a pessoas em condições de vulnerabilidade.

Ao invalidar dispositivos da Constituição da Paraíba, o Plenário entendeu que a intervenção está restrita às hipóteses excepcionais taxativamente previstas no artigo 35 da Constituição Federal.

O inquérito, em curso na 14ª Vara Federal de Curitiba, apura a suposta prática de violação de sigilo funcional no exercício do mandato.

A ministra Rosa Weber deu prazo de 48h para a manifestação da União, diante do possível descumprimento da liminar deferida por ela.

Segundo o ministro Luiz Fux, é inaceitável qualquer ato de violência por contrariedade a decisões judiciais..

Inovação busca dar maior celeridade processual e maior transparência às atividades da Corte.

Ministro Luiz Fux ressalta que adequação contribui com o objetivo de tornar o STF uma Corte Constitucional digital

O ministro aposentado falou sobre a função do STF como guardião da Constituição Federal.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a publicação que motivou a condenação está abrangida pela imunidade parlamentar.