PSB contesta ato do governo federal que zerou imposto de importação de armas
O partido pede a suspensão da eficácia da norma, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Ministro determina realização de audiências de custódia para todos os casos de prisão no Estado do RJ
Liminar do ministro Edson Fachin estabelece que audiências sejam realizadas para todas as prisões, não apenas os casos de flagrante.
Questionada suspensão da contagem do tempo de serviço para concessão de adicionais até 2021
Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional
Para o STF, não há óbice ao julgamento, pela Justiça Comum, de crimes de competência dos Juizados Especiais, quando praticados em concurso com delitos mais graves.
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
O Plenário julgou, na sessão telepresencial desta quinta-feira (10), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e um Recurso Extraordinário em que fixou tese de repercussão geral sobre a matéria.
Programa “Direto do Plenário” completa 1.000 edições
O programa, um dos principais da TV Justiça, vai ao ar às quartas e às quintas-feiras, antes das sessões plenárias, com explicações dos processos em pauta.
Vacinas: OAB e Rede ajuízam novas ações no STF
A entidade e o partido pedem, entre outros pontos, que vacinas aprovadas por agências estrangeiras possam ser utilizadas, independentemente de registro da Anvisa.
Ministro determina observância de lista tríplice para nomeação de reitores das universidades federais
A liminar deferida pelo ministro Edson Fachin leva em conta a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades.
Ministro restabelece homologação de colaboração premiada firmada entre Alberto Youssef e MP-PR
Para o ministro Edson Fachin, o acordo de colaboração premiada firmado no Supremo tem amplo alcance e produz efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional.
